A banalização do Juizado Especial Cível

Os Juizados Especiais, popularmente chamados de Juizado das Pequenas Causas, estão regulamentados pela Lei 9.099/95, cujos objetivos principais são: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Basicamente compreendem as causas cujo valor não ultrapasse 40 salários mínimos, na área cível, lógico.

Ou seja, são, realmente, juizados de pequenas causas.

O propósito é bom, até aí tudo bem.

Mas, como a maioria das coisas erradas no Brasil, o que atrapalha é o brasileiro. O povo. As pessoas. Neste caso, dcda um dos requerentes de má-fé.

Como exemplo tomemos as estatísticas do 1º Juizado Especial Cível de Vitória, que em 2009 teve uma média de 185,5 novos processos em cada mês.

Absurdo. É a palavra que exprime a quantidade de processos em ajuizados mensalmente num único lugar.

Muitos destes processos são inconvenientes, desnecessários. São ajuizados com o único propósito de enriquecer indevidamente.

Como o próprio título do blog diz que escreveria sobre os fatos ocorridos no dia a dia, irei narrar duas situações que confirmam o dito acima.

1ª – 07/06/10; 10h; Audiência de Conciliação; Procon de Jacaraípe, Serra-ES; Um ex-aluno de uma faculdade efetuou a matrícula e pagou as 5 outras mensalidades do semestre com cheques. Estudou fevereiro por inteiro e metade de março, quando solicitou o cancelamento da matrícula por não ter condições de continuar pagando, não foi devolvidos os cheques restantes, então ele procurou o Procon para a devolução dos cheques. Até aí tudo certo, ele tem direito a devolução dos cheques. Mas ao chegar à audiência o que se viu foi que o ex-aluno queria todo o dinheiro que ele pagou a faculdade de volta e ainda danos morais. Disse que iria procurar um advogado particular e ajuizar um processo do Juizado Especial Cível, eis que foi orientado que ele teria esses direitos. Haha. Tem que rir.

2ª – 10/06/2010; Trabalhando em uma Contestação duma audiência que irá ocorrer em 14/06/10 às 9h45m; Um senhor (eis que tem mais de 60 anos) requer, pela segunda vez, desconto de 50% nas mensalidades no Juizado Especial Cível. Isso mesmo parece mentira? Mas não é, ajuizou um processo requerendo desconto de 50% nas mensalidades durante todo o curso. Já há coisa julgada neste absurdo caso e, mesmo assim, o “velho” retorna ao Poder Judiciário.

O programa Fantástico, da Rede Globo, exibiu (ou exibe, não sei se já acabou) um quadro intitulado “O Conciliador”, onde mostrou (ou mostra) situações que foram parar na justiça. Quem teve oportunidade de assistir viu como muitas daquelas “briguinhas” podiam ser evitadas.

Por causa disto é que a Justiça brasileira está assoberbada de trabalho. Abarrotando as estantes dos cartórios de processos. Lógico que também há problemas administrativos de falta de pessoal. Mas se o povo brasileiro parece com essas picuinhas, melhoraria bastante.