Inscrição indevida gera dano moral

Apesar de amplamente difundido, é importante trazer a lume, mais uma vez, os efeitos da inscrição indevida de nomes nos cadastros de proteção ao crédito.

A simples inscrição nesses famigerados cadastros enseja a indenização por dano moral, dispensando, assim, a prova do prejuízo causada pela malfeita inscrição.

Simplificando. Aquele que tiver seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito (SPC, SERASA, etc.), sem estar devendo a pessoa que o inscreveu, tem o direito de ser indenizado.

Peculiar ao caso, também é indenizável caso a inscrição se dê sem a notificação prévia do devedor. O devedor deve, antes de ter seu nome inscrito nesses cadastros, ser notificado, momento em que será dada a última oportunidade para saldar seu débito, sob pena de inscrição nos cadastros.

O que poucos sabem é que a responsabilidade por essa notificação é do órgão mantenedor do cadastro. Ex.: CDLs.

Assim, esses órgãos mantenedores possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos.

Finalizando, é importante observar que se houver inscrição anterior àquela indevida, não há dano moral, somente o direito da retirada do nome do cadastro, porém sem a indenização.